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LEI Nº 060/2017
LEI Nº 060/2017
por Ascom, publicado em 01/08/2018 14h13, última modificação em 01/08/2018 14h13 -
LEI Nº 059/2017
LEI Nº 059/2017
por Ascom, publicado em 14h11, última modificação em 01/08/2018 14h12 -
LEI Nº 058/2017
LEI Nº 058/2017
por Ascom, publicado em 14h09, última modificação em 01/08/2018 14h09 -
LEI Nº 057/2017
LEI Nº 057/2017
por Ascom, publicado em 14h04, última modificação em 01/08/2018 14h04 -
LEI Nº 056/2017
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por Ascom, publicado em 14h01, última modificação em 01/08/2018 14h01 -
LEI Nº 055/2017
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por Ascom, publicado em 13h59, última modificação em 01/08/2018 13h59 -
LEI Nº 054/2017
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por Ascom, publicado em 13h57, última modificação em 01/08/2018 13h57 -
LEI Nº 053/2017
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por Ascom, publicado em 13h52, última modificação em 01/08/2018 13h52 -
LEI Nº 051/2017
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por Ascom, publicado em 13h49, última modificação em 01/08/2018 13h49 -
LEI Nº 050/2017
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por Ascom, publicado em 13h48, última modificação em 01/08/2018 13h48 -
LEI Nº 049/2017
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por Ascom, publicado em 13h46, última modificação em 01/08/2018 13h46 -
LEI Nº 048/2017
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por Ascom, publicado em 13h43, última modificação em 01/08/2018 13h43 -
LEI Nº 047/2017
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LEI Nº 046/2017
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LEI Nº 045/2017
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por Ascom, publicado em 31/07/2018 15h59, última modificação em 31/07/2018 15h59 -
LEI Nº 043/2017
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LEI Nº 042/2017
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LEI Nº 040/2017
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LEI Nº 039/2017
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por Ascom, publicado em 15h43, última modificação em 31/07/2018 15h43 -
LEI Nº 037/2017
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por Ascom, publicado em 15h37, última modificação em 31/07/2018 15h37 -
LEI Nº 036/2017
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por Ascom, publicado em 15h34, última modificação em 31/07/2018 15h34 -
LEI Nº 035/2017
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por Ascom, publicado em 15h32, última modificação em 31/07/2018 15h32 -
LEI Nº 034/2017
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por Ascom, publicado em 15h17, última modificação em 31/07/2018 15h17 -
LEI Nº 033/2017
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por Ascom, publicado em 15h15, última modificação em 31/07/2018 15h15 -
LEI Nº 032/2017
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por Ascom, publicado em 15h01, última modificação em 31/07/2018 15h01 -
LEI Nº 031/2017
LEI Nº 031/2017
por Ascom, publicado em 14h59, última modificação em 31/07/2018 14h59 -
LEI Nº 030/2017
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por Ascom, publicado em 14h55, última modificação em 31/07/2018 14h55 -
LEI Nº 029/2017
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por Ascom, publicado em 14h52, última modificação em 31/07/2018 14h52 -
LEI Nº 028/2017
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por Ascom, publicado em 14h50, última modificação em 31/07/2018 14h50 -
LEI Nº 027/2017
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por Ascom, publicado em 14h48, última modificação em 31/07/2018 14h48