Notícias
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LEI Nº 030/2017
LEI Nº 030/2017
por Ascom, publicado em 31/07/2018 14h55, última modificação em 31/07/2018 14h55 -
LEI Nº 029/2017
LEI Nº 029/2017
por Ascom, publicado em 14h52, última modificação em 31/07/2018 14h52 -
LEI Nº 028/2017
LEI Nº 028/2017
por Ascom, publicado em 14h50, última modificação em 31/07/2018 14h50 -
LEI Nº 027/2017
LEI Nº 027/2017
por Ascom, publicado em 14h48, última modificação em 31/07/2018 14h48 -
LEI Nº 026/2017
LEI Nº 026/2017
por Ascom, publicado em 14h44, última modificação em 31/07/2018 14h44 -
LEI Nº 025/2017
LEI Nº 025/2017
por Ascom, publicado em 14h39, última modificação em 31/07/2018 14h39 -
LEI Nº 024/2017
LEI Nº 024/2017
por Ascom, publicado em 14h35, última modificação em 31/07/2018 14h35 -
LEI Nº 023/2017
LEI Nº 023/2017
por Ascom, publicado em 14h29, última modificação em 31/07/2018 14h29 -
LEI Nº 021/2017
LEI Nº 021/2017
por Ascom, publicado em 14h21, última modificação em 31/07/2018 14h24 -
LEI Nº 020/2017
LEI Nº 020/2017
por Ascom, publicado em 14h05, última modificação em 31/07/2018 14h05 -
LEI Nº 019/2017
LEI Nº 019/2017
por Ascom, publicado em 14h01, última modificação em 31/07/2018 14h01 -
LEI Nº 018/2017
LEI Nº 018/2017
por Ascom, publicado em 13h58, última modificação em 31/07/2018 13h58 -
LEI Nº 017/2017
LEI Nº 017/2017
por Ascom, publicado em 13h56, última modificação em 31/07/2018 13h56 -
LEI Nº 016/2017
LEI Nº 016/2017
por Ascom, publicado em 13h54, última modificação em 31/07/2018 13h54 -
LEI Nº 015/2017
LEI Nº 015/2017
por Ascom, publicado em 13h50, última modificação em 31/07/2018 13h50 -
LEI Nº 014/2017
LEI Nº 014/2017
por Ascom, publicado em 13h41, última modificação em 31/07/2018 13h41 -
LEI Nº 013/2017
LEI Nº 013/2017
por Ascom, publicado em 13h39, última modificação em 31/07/2018 13h39 -
LEI Nº 012/2017
LEI Nº 012/2017
por Ascom, publicado em 13h37, última modificação em 31/07/2018 13h37 -
LEI Nº 011/2017
LEI Nº 011/2017
por Ascom, publicado em 13h33, última modificação em 31/07/2018 13h33 -
LEI Nº 010/2017
LEI Nº 010/2017
por Ascom, publicado em 13h28, última modificação em 31/07/2018 13h28 -
LEI Nº 009/2017
LEI Nº 009/2017
por Ascom, publicado em 13h26, última modificação em 31/07/2018 13h26 -
LEI Nº 008/2017
LEI Nº 008/2017
por Ascom, publicado em 13h24, última modificação em 31/07/2018 13h24 -
LEI Nº 007/2017
LEI Nº 007/2017
por Ascom, publicado em 13h21, última modificação em 31/07/2018 13h21 -
LEI Nº 006/2017
LEI Nº 006/2017
por Ascom, publicado em 13h16, última modificação em 31/07/2018 13h16 -
LEI Nº 005/2017
LEI Nº 005/2017
por Ascom, publicado em 13h13, última modificação em 31/07/2018 13h13 -
LEI Nº 004/2017
LEI Nº 004/2017
por Ascom, publicado em 13h10, última modificação em 31/07/2018 13h10 -
LEI Nº 003/2017
LEI Nº 003/2017
por Ascom, publicado em 13h06, última modificação em 31/07/2018 13h08 -
LEI Nº 002/2017
LEI Nº 002/2017
por Ascom, publicado em 13h03, última modificação em 31/07/2018 13h03 -
LEI Nº 01, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017
LEI Nº 01, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017
por Ascom, publicado em 12h59, última modificação em 31/07/2018 12h59 -
PORTARIA Nº 776/2017
por Ascom, publicado em 30/07/2018 15h17, última modificação em 30/07/2018 15h17