Categoria: Transparencia2017
-
LEI Nº 048/2017
LEI Nº 048/2017
por Ascom, publicado em 01/08/2018 13h43, última modificação em 01/08/2018 13h43 -
LEI Nº 047/2017
LEI Nº 047/2017
por Ascom, publicado em 13h41, última modificação em 01/08/2018 13h41 -
LEI Nº 046/2017
LEI Nº 046/2017
por Ascom, publicado em 13h39, última modificação em 01/08/2018 13h39 -
LEI Nº 045/2017
LEI Nº 045/2017
por Ascom, publicado em 31/07/2018 15h59, última modificação em 31/07/2018 15h59 -
LEI Nº 043/2017
LEI Nº 043/2017
por Ascom, publicado em 15h54, última modificação em 31/07/2018 15h54 -
LEI Nº 042/2017
LEI Nº 042/2017
por Ascom, publicado em 15h51, última modificação em 31/07/2018 15h51 -
LEI Nº 040/2017
LEI Nº 040/2017
por Ascom, publicado em 15h46, última modificação em 31/07/2018 15h46 -
LEI Nº 039/2017
LEI Nº 039/2017
por Ascom, publicado em 15h43, última modificação em 31/07/2018 15h43 -
LEI Nº 037/2017
LEI Nº 037/2017
por Ascom, publicado em 15h37, última modificação em 31/07/2018 15h37 -
LEI Nº 036/2017
LEI Nº 036/2017
por Ascom, publicado em 15h34, última modificação em 31/07/2018 15h34 -
LEI Nº 035/2017
LEI Nº 035/2017
por Ascom, publicado em 15h32, última modificação em 31/07/2018 15h32 -
LEI Nº 034/2017
LEI Nº 034/2017
por Ascom, publicado em 15h17, última modificação em 31/07/2018 15h17 -
LEI Nº 033/2017
LEI Nº 033/2017
por Ascom, publicado em 15h15, última modificação em 31/07/2018 15h15 -
LEI Nº 032/2017
LEI Nº 032/2017
por Ascom, publicado em 15h01, última modificação em 31/07/2018 15h01 -
LEI Nº 031/2017
LEI Nº 031/2017
por Ascom, publicado em 14h59, última modificação em 31/07/2018 14h59 -
LEI Nº 030/2017
LEI Nº 030/2017
por Ascom, publicado em 14h55, última modificação em 31/07/2018 14h55 -
LEI Nº 029/2017
LEI Nº 029/2017
por Ascom, publicado em 14h52, última modificação em 31/07/2018 14h52 -
LEI Nº 028/2017
LEI Nº 028/2017
por Ascom, publicado em 14h50, última modificação em 31/07/2018 14h50 -
LEI Nº 027/2017
LEI Nº 027/2017
por Ascom, publicado em 14h48, última modificação em 31/07/2018 14h48 -
LEI Nº 026/2017
LEI Nº 026/2017
por Ascom, publicado em 14h44, última modificação em 31/07/2018 14h44 -
LEI Nº 025/2017
LEI Nº 025/2017
por Ascom, publicado em 14h39, última modificação em 31/07/2018 14h39 -
LEI Nº 024/2017
LEI Nº 024/2017
por Ascom, publicado em 14h35, última modificação em 31/07/2018 14h35 -
LEI Nº 023/2017
LEI Nº 023/2017
por Ascom, publicado em 14h29, última modificação em 31/07/2018 14h29 -
LEI Nº 021/2017
LEI Nº 021/2017
por Ascom, publicado em 14h21, última modificação em 31/07/2018 14h24 -
LEI Nº 020/2017
LEI Nº 020/2017
por Ascom, publicado em 14h05, última modificação em 31/07/2018 14h05 -
LEI Nº 019/2017
LEI Nº 019/2017
por Ascom, publicado em 14h01, última modificação em 31/07/2018 14h01 -
LEI Nº 018/2017
LEI Nº 018/2017
por Ascom, publicado em 13h58, última modificação em 31/07/2018 13h58 -
LEI Nº 017/2017
LEI Nº 017/2017
por Ascom, publicado em 13h56, última modificação em 31/07/2018 13h56 -
LEI Nº 016/2017
LEI Nº 016/2017
por Ascom, publicado em 13h54, última modificação em 31/07/2018 13h54 -
LEI Nº 015/2017
LEI Nº 015/2017
por Ascom, publicado em 13h50, última modificação em 31/07/2018 13h50