Compete à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos Garantir proteção social por meio da execução de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, bem como executar ações afirmativas e políticas públicas de cidadania e direitos humanos que promovam a equidade etária, étnica, de gênero, por orientação sexual, orientação religiosa ou qualquer forma condicionante de vulnerabilidades sociais, respeitando os princípios da universalização, da territorialização, da matricialidade sócio familiar, da integralidade, da qualidade do serviço e da humanização no atendimento, cabendo-lhe ainda:

I – Planejar, organizar, executar e monitorar o Plano Municipal de Assistência Social, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

II – Promover ações de enfrentamento à pobreza e de proteção à família, à criança e ao adolescente, à pessoa com deficiência, à pessoa idosa e qualquer público de necessite de proteção social, conforme prevê Política Nacional de Assistência Social;

III – Ofertar serviços que visem a superação das condições de vulnerabilidade, promovendo o empoderamento e a autonomia social e financeira de famílias e indivíduos;

IV – Fomentar ações de prevenção e enfrentamento ao uso abusivo de substâncias psicoativas, orientadas pelas normativas das políticas sobre drogas;

V – Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência Social em consonância com a legislação especifica e em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito do SUAS municipal.