Legislação da LAI

Prefeitura Municipal de Surubim

Código de autenticidade:
6DFD749EBF7D
  • Regulamentação da LAI

    Regulamentação da LAI n° 107/2018

    Disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas no âmbito do poder executivo municipal e da outras providências.
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    publicado em 02/08/2018, última modificação em 02/08/2018